Empresas que enfrentam dificuldades financeiras e buscam reestruturação precisam saber sobre o crédito tributário na recuperação judicial. Durante este processo de recuperação, uma das principais preocupações dos gestores é a negociação de tributos em aberto.
No entanto, diferentemente de outros credores, o Fisco exige atenção específica. Compreender o funcionamento dos créditos e as alternativas disponíveis pode ser decisivo para a viabilidade do negócio. Continue lendo e saiba mais.
O que é o crédito fiscal na recuperação judicial?
O crédito tributário na recuperação judicial representa os valores que a Fazenda Pública tem a receber de uma empresa em recuperação. Ele abrange impostos, taxas e contribuições sociais de competência federal, estadual e municipal. Esses valores resultam da obrigação de recolhimento tributário, porém seguem regras específicas quando a empresa entra em recuperação judicial.
A Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) determina que esses créditos não podem ser incluídos no plano de recuperação. Ou seja, mesmo que a empresa renegocie suas dívidas privadas, precisa encontrar soluções para regularizar sua situação fiscal. Nesse contexto, programas de parcelamento e transação tributária surgem como alternativas com o intuito de garantir a continuidade das operações sem comprometer o caixa.
Como funciona a cobrança do crédito tributário na recuperação judicial?
Apesar de os créditos tributários não fazerem parte do plano de recuperação judicial, existem alguns mecanismos legais que permitem que empresas negociem suas obrigações fiscais e, assim, obtenham condições especiais de pagamento.
1. Parcelamento de créditos tributários
A principal alternativa para lidar com o crédito tributário na recuperação judicial envolve os programas de parcelamento dos governos federal, estadual e municipal. O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), por exemplo, oferece:
- Parcelamento em até 120 meses;
- Redução de multas e juros, conforme o programa vigente;
- Utilização de créditos tributários a fim de abater parte da dívida.
2. Transação tributária
A transação tributária, regulamentada pela Lei nº 13.988/2020, permite a negociação direta com a União. Essa modalidade facilita o pagamento da dívida, garantindo, dessa forma:
- Descontos no valor total da obrigação;
- Prazos de pagamento diferenciados;
- Redução de litígios fiscais.
3. Compensação de créditos tributários
Empresas podem utilizar créditos tributários acumulados a fim de compensar tributos devidos. Essa estratégia reduz o impacto financeiro e auxilia no cumprimento das obrigações fiscais, e a Receita Federal e demais órgãos fiscalizadores estabelecem regras específicas para essa compensação.
Principais desafios do crédito tributário na recuperação judicial
- Rigidez da legislação fiscal: A legislação tributária impõe restrições à renegociação de créditos fiscais, dificultando assim a regularização da empresa. O Fisco exige o pagamento dos tributos independentemente do plano de recuperação, o que pode comprometer o fluxo de caixa;
- Resistência dos entes federativos: Órgãos fazendários nem sempre concedem descontos ou flexibilizações. Além disso, ações judiciais para cobrança de tributos podem agravar a situação da empresa em recuperação;
- Risco de falência: Sem uma solução viável para os tributos em aberto, a empresa corre o risco de ter sua recuperação judicial convertida em falência. O descumprimento das obrigações fiscais pode gerar bloqueios, penhoras e outras medidas que inviabilizam a continuidade das operações.
A importância do planejamento tributário para reduzir impostos
O planejamento tributário é a estratégia mais eficaz para reduzir os impactos fiscais e garantir a estabilidade do negócio. Esse processo, conduzido por especialistas fiscais, inclui a escolha do regime tributário mais vantajoso e a busca por incentivos fiscais, que podem diminuir a carga tributária da empresa. Assim, esse planejamento evita o acúmulo de novas obrigações e facilita a recuperação financeira, o que é essencial para empresas nesse processo.
Como o Grupo Híbrido pode te ajudar na recuperação?
O crédito tributário na recuperação judicial representa um dos maiores desafios para empresas em crise. A exclusão dos tributos do plano de recuperação exige alternativas como parcelamentos, transações tributárias e compensações fiscais. No entanto, a complexidade das normas fiscais e a resistência dos órgãos fazendários podem dificultar a reestruturação financeira.
Diante desse cenário, contar com uma assessoria fiscal especializada como a do Grupo Híbrido se torna essencial para garantir um planejamento tributário eficiente e evitar riscos de falência. Oferecemos soluções estratégicas para empresas em recuperação judicial, auxiliando na regularização de passivos fiscais e, assim, garantindo maior segurança para a continuidade dos negócios.
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